TERMOS E POLÍTICA DE PARCERIA

1. Definições

1.1. Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Programa: o Programa de Afiliados do Bombolso, por meio do qual o Afiliado divulga os produtos e serviços da Empresa em troca de comissão sobre vendas válidas.
• Afiliado: pessoa física, maior de 18 anos e plenamente capaz, devidamente cadastrada e aprovada no Programa.
• Cupom: código de desconto, pessoal e intransferível, gerado pelo Afiliado, que concede ao comprador desconto fixo de 10% (dez por cento) sobre o valor de qualquer produto da Empresa.
• Venda Válida: compra concluída e integralmente paga por terceiro, mediante uso de Cupom do Afiliado, não cancelada, não reembolsada e não estornada durante o período de carência.
• Comissão: valor devido ao Afiliado, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor líquido de cada Venda Válida.
• Chave Pix: chave de recebimento informada pelo Afiliado no cadastro, vinculada obrigatoriamente ao seu próprio CPF, utilizada exclusivamente para pagamento das Comissões.
• Período de Carência: prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da compra, durante o qual a venda pode ser cancelada, reembolsada ou estornada.

2. Objeto do Programa

2.1. O Programa tem por objeto a divulgação, pelo Afiliado, dos produtos e serviços da Empresa, mediante a criação e o compartilhamento de Cupons de desconto, recebendo o Afiliado, em contrapartida, a Comissão sobre as Vendas Válidas, nos termos e limites aqui previstos.

2.2. A adesão ao Programa não cria qualquer vínculo empregatício, societário, de representação comercial, mandato, agência, franquia ou associação entre as partes. O Afiliado atua de forma autônoma e independente, por sua própria conta e risco.

2.3. O Afiliado não está autorizado a se apresentar como representante, preposto, sócio ou funcionário da Empresa, tampouco a assumir obrigações ou prestar declarações em nome do Bombolso.

3. Adesão e Cadastro

3.1. A participação no Programa depende de cadastro prévio e de aprovação pela Empresa, que poderá, a seu exclusivo critério e de forma motivada ou não, aceitar ou recusar qualquer solicitação de adesão.

3.2. No ato do cadastro, o Afiliado deverá fornecer, de forma obrigatória, completa e verídica, as seguintes informações:

• Nome completo;
• CPF;
• Telefone (com DDD);
• E-mail;
• Redes sociais (perfis/@ utilizados para divulgação);
• Chave Pix vinculada ao próprio CPF do Afiliado.

3.3. É permitido o cadastro de apenas 1 (uma) conta de afiliado por CPF. A Empresa poderá bloquear, suspender ou cancelar contas duplicadas, bem como reter ou cancelar Comissões associadas a cadastros em duplicidade.

3.4. O Afiliado é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados informados, comprometendo-se a mantê-los atualizados. A Empresa não se responsabiliza por pagamentos não realizados ou realizados de forma incorreta em razão de dados desatualizados, incompletos ou equivocados fornecidos pelo Afiliado, em especial a Chave Pix.

3.5. Ao se cadastrar, o Afiliado declara ser maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz para celebrar este contrato, bem como estar regular perante os órgãos fiscais competentes.

3.6. As credenciais de acesso à conta do Afiliado são pessoais e intransferíveis, sendo o Afiliado responsável por sua guarda e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4. Cupons de Desconto

4.1. Após a aprovação do cadastro, o Afiliado poderá criar até 5 (cinco) Cupons de desconto.

4.2. Todos os Cupons concedem desconto fixo de 10% (dez por cento), aplicável à compra de qualquer produto da Empresa, observadas as regras e eventuais exceções comunicadas pela Empresa.

4.3. Os Cupons são pessoais e intransferíveis, vinculados exclusivamente ao Afiliado que os gerou, e destinam-se à divulgação para terceiros. É vedado ao Afiliado ceder, vender, leiloar ou transferir seus Cupons a terceiros para fins distintos da divulgação legítima dos produtos da Empresa.

4.4. É vedado ao Afiliado oferecer descontos adicionais “por fora”, cashback não autorizado, ou qualquer vantagem que não esteja prevista nestes Termos, bem como vincular o Cupom a práticas enganosas.

4.5. A Empresa poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, alterar, suspender ou desativar Cupons, bem como definir produtos elegíveis, prazos de validade, limites de uso e demais condições, mediante comunicação ao Afiliado.

5. Comissionamento

5.1. O Afiliado fará jus à Comissão de 20% (vinte por cento) sobre o valor líquido de cada Venda Válida realizada com a utilização de seus Cupons.

5.2. Entende-se por valor líquido o valor efetivamente pago pelo comprador, já deduzidos o desconto do Cupom, impostos sobre a venda, taxas de meios de pagamento, fretes, e eventuais cancelamentos, reembolsos ou estornos.

5.3. A Comissão somente será devida sobre Vendas Válidas, assim consideradas as compras integralmente pagas e não estornadas após o Período de Carência de 30 (trinta) dias.

5.4. Não geram direito à Comissão, podendo ser desconsideradas pela Empresa, as operações: (i) canceladas, reembolsadas ou estornadas; (ii) com indícios de fraude, simulação ou geração artificial; (iii) decorrentes de autocompra, assim entendida a compra realizada pelo próprio Afiliado ou por pessoa com identidade de dados cadastrais (CPF, e-mail, telefone, endereço ou meio de pagamento) com o Afiliado; (iv) realizadas em violação a estes Termos.

5.5. A Empresa disponibilizará ao Afiliado meio de acompanhamento das vendas e Comissões apuradas. Eventuais divergências deverão ser comunicadas pelo Afiliado no prazo de 15 (quinze) dias contados da disponibilização do relatório, sob pena de presunção de concordância.

6. Apuração, Estorno e Vendas Válidas

6.1. A apuração das Vendas Válidas é realizada mensalmente. Somente serão consideradas para pagamento as vendas cujo Período de Carência de 30 (trinta) dias já tenha transcorrido sem cancelamento, reembolso ou estorno (chargeback).

6.2. Caso ocorra cancelamento, reembolso ou estorno após o pagamento da Comissão, a Empresa poderá descontar o valor correspondente das Comissões futuras do Afiliado ou, na sua ausência, solicitar a devolução do valor indevidamente pago, que deverá ser restituído pelo Afiliado em até 10 (dez) dias.

6.3. A Empresa poderá reter o pagamento de Comissões sob investigação de fraude ou irregularidade até a conclusão da respectiva apuração.

7. Pagamento das Comissões

7.1. O pagamento das Comissões será realizado exclusivamente via Pix, para a Chave Pix cadastrada pelo Afiliado, vinculada ao seu próprio CPF.

7.2. Os pagamentos serão efetuados com periodicidade mensal, em 1 (uma) única vez por mês, todo dia 5 (cinco) de cada mês (ou no primeiro dia útil seguinte, caso o dia 5 não seja dia útil), considerando apenas as Comissões disponíveis para recebimento na forma da cláusula 7.3. Não há valor mínimo para o envio das Comissões.

7.3. Disponibilidade para recebimento: a Comissão de cada venda somente ficará disponível para recebimento a partir de 30 (trinta) dias corridos contados da data de realização da respectiva venda. Esse prazo destina-se à verificação de eventuais cancelamentos, reembolsos ou estornos (chargebacks). As vendas cujo prazo de 30 (trinta) dias ainda não tenha se completado até a data do pagamento mensal não serão incluídas naquele pagamento, sendo consideradas no envio do mês seguinte, desde que confirmadas como Vendas Válidas.

7.4. O pagamento será feito única e exclusivamente para a Chave Pix registrada no cadastro do Afiliado. A Empresa não realizará pagamentos para chaves de terceiros ou para chaves não vinculadas ao CPF do Afiliado.

7.5. Em caso de encerramento da conta, rescisão ou exclusão do Afiliado, as Comissões relativas a Vendas Válidas já apuradas e não impugnadas serão pagas no ciclo de pagamento seguinte, ressalvadas as hipóteses de fraude ou descumprimento destes Termos, em que a Empresa poderá reter os valores.

8. Tributos e Obrigações Fiscais

8.1. O Afiliado é o único e exclusivo responsável pelo recolhimento de todos os tributos incidentes sobre as Comissões recebidas, incluindo, conforme aplicável, Imposto de Renda, contribuição previdenciária (INSS) e ISS, bem como pelo cumprimento de suas obrigações fiscais acessórias (por exemplo, carnê-leão e declaração de ajuste anual).

8.2. Os valores de Comissão indicados nestes Termos referem-se a valores brutos. A Empresa poderá efetuar retenções na fonte quando exigido por lei, repassando ao Afiliado o valor líquido correspondente e fornecendo, quando cabível, o respectivo informe de rendimentos.

8.3. O Afiliado declara estar ciente de que o recebimento de Comissões constitui rendimento tributável e isenta a Empresa de qualquer responsabilidade por eventual inadimplemento de suas obrigações tributárias pessoais.

9. Obrigações e Vedações do Afiliado

9.1. O Afiliado obriga-se a divulgar os produtos da Empresa de forma ética, verídica e em conformidade com a legislação aplicável, em especial o Código de Defesa do Consumidor e as normas de publicidade.

9.2. É expressamente vedado ao Afiliado:

• Praticar ou facilitar qualquer forma de fraude, autocompra, geração artificial de vendas ou manipulação de resultados;
• Utilizar mais de um cadastro por CPF ou criar contas em nome de terceiros;
• Veicular informações falsas, enganosas, difamatórias ou que induzam o consumidor a erro sobre os produtos, preços ou condições;
• Realizar spam, mensagens não solicitadas em massa, ou divulgação em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados e normas antispam;
• Utilizar a marca, o nome, o logotipo ou quaisquer sinais distintivos do Bombolso de forma não autorizada, inclusive em anúncios pagos sobre termos de marca (bid em palavras-chave de marca), domínios, perfis ou aplicativos que sugiram vínculo oficial com a Empresa;
• Associar a marca da Empresa a conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, político-partidário, sexual, ou que viole direitos de terceiros;
• Oferecer descontos, brindes ou vantagens não autorizados, ou prometer resultados, retornos financeiros ou garantias em nome da Empresa;
• Praticar qualquer ato que viole estes Termos, a legislação vigente ou que possa prejudicar a imagem, a reputação ou os interesses da Empresa.

9.3. O descumprimento de qualquer vedação poderá ensejar, isolada ou cumulativamente, a perda das Comissões relacionadas à infração, a suspensão ou o cancelamento do cadastro e a rescisão imediata da parceria, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do Afiliado e do dever de indenizar a Empresa por eventuais perdas e danos.

10. Propriedade Intelectual e Uso da Marca

10.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a marca, o nome “Bombolso”, logotipos, layout, software, conteúdos e materiais de divulgação são de titularidade exclusiva da Empresa.

10.2. A Empresa concede ao Afiliado licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar os materiais de divulgação oficiais, exclusivamente para os fins do Programa e enquanto vigente a parceria. Qualquer uso fora dessas condições é vedado e poderá ser objeto das medidas legais cabíveis.

10.3. Encerrada a parceria, por qualquer motivo, o Afiliado deverá cessar imediatamente o uso da marca e de qualquer material da Empresa, bem como remover referências que sugiram vínculo com o Bombolso.

11. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

11.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito do Programa observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). A Empresa atua como controladora dos dados coletados no cadastro do Afiliado.

11.2. Os dados pessoais fornecidos pelo Afiliado (nome, CPF, telefone, e-mail, redes sociais e Chave Pix) serão tratados para as seguintes finalidades: execução e gestão do contrato de parceria, identificação do Afiliado, apuração e pagamento de Comissões, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais, regulatórias e fiscais.

11.3. As bases legais para o tratamento são, conforme o caso, a execução de contrato (art. 7º, V), o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) e o legítimo interesse para prevenção à fraude e segurança (art. 7º, IX), nos termos da LGPD.

11.4. Os dados serão mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades e das obrigações legais aplicáveis, podendo ser conservados após o término da parceria para defesa de direitos e cumprimento de prazos legais (por exemplo, fiscais e prescricionais).

11.5. A Empresa adota medidas técnicas e administrativas de segurança para proteger os dados pessoais e não os comercializa. O compartilhamento ocorrerá apenas quando necessário às finalidades acima (por exemplo, com instituições de pagamento e contadores) ou por determinação legal.

11.6. O Afiliado, na qualidade de titular, poderá exercer os direitos previstos na LGPD (confirmação, acesso, correção, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento, entre outros) por meio do canal:

suporte@bombolso.com

11.7. Ao divulgar os produtos e tratar dados de terceiros (por exemplo, ao captar contatos), o Afiliado obriga-se a observar a LGPD, sendo o único responsável pelo tratamento que realizar por conta própria e isentando a Empresa de responsabilidade por tais condutas.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1. A Empresa não garante volume de vendas, ganhos mínimos, continuidade do Programa ou disponibilidade ininterrupta da plataforma, podendo realizar manutenções, ajustes ou suspensões técnicas.

12.2. A Empresa não se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido do Programa pelo Afiliado, de informações incorretas por ele prestadas, ou de condutas que violem estes Termos ou a legislação.

12.3. O Afiliado responderá, regressivamente, por quaisquer perdas, danos, multas ou despesas (incluindo honorários advocatícios) a que a Empresa seja condenada ou que venha a suportar em razão de atos ou omissões do Afiliado.

13. Vigência e Rescisão

13.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir da aprovação do cadastro do Afiliado.

13.2. Qualquer das partes poderá rescindir a parceria, a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa, mediante comunicação à outra parte, sem direito a qualquer indenização.

13.3. A Empresa poderá suspender ou rescindir a parceria de forma imediata, com cancelamento da conta e eventual retenção de Comissões relacionadas à infração, em caso de fraude, descumprimento destes Termos ou da legislação.

13.4. Rescindida a parceria, cessam imediatamente o direito de uso dos Cupons e da marca. As Comissões relativas a Vendas Válidas já apuradas e não impugnadas, decorrido o Período de Carência, serão pagas no ciclo seguinte, ressalvadas as hipóteses de retenção previstas nestes Termos.

14. Alterações dos Termos

14.1. A Empresa poderá alterar estes Termos, as condições do Programa, os percentuais, os critérios de pagamento e demais regras a qualquer tempo, mediante comunicação ao Afiliado por meio dos canais oficiais (por exemplo, e-mail cadastrado ou área do Afiliado), com antecedência razoável quando as alterações forem relevantes.

14.2. A continuidade da participação no Programa após a entrada em vigor das alterações implica concordância do Afiliado com a nova versão dos Termos. Caso não concorde, o Afiliado deverá encerrar sua participação.

15. Disposições Gerais e Foro

15.1. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações pela outra não implica novação, renúncia ou alteração do que foi pactuado.

15.2. A eventual nulidade ou invalidade de qualquer cláusula não prejudicará as demais, que permanecerão válidas e eficazes.

15.3. O Afiliado não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem prévia anuência por escrito da Empresa.

15.4. Estes Termos constituem o entendimento integral entre as partes quanto ao Programa, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores.

15.5. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro de Brasília/DF, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

16. Aceite

Ao concluir o cadastro no Programa de Afiliados Bombolso e/ou utilizar qualquer Cupom, o Afiliado declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e Política de Parceria, comprometendo-se a cumpri-los.

Data do aceite: registrada eletronicamente no momento da adesão.